Artigos
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Há estabilidade na prorrogação da licença-maternidade?
Portanto, legalmente não há previsão da prorrogação da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, “b” do ADCT
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NF-e e NFS-e: Entenda as diferenças entre as Notas Fiscais eletrônicas de produto e serviços
A evolução no número de Prefeituras trouxe também um aumento nos modelos de comunicação entre o sistema de gestão municipal e os softwares dos contribuintes. Há muitos fornecedores de soluções de gestão pública, entretanto não há um modelo p
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A participação nos lucros e resultados
O primeiro ponto que caminha para definição é se a PLR instituída antes da primeira MP também estaria dissociada da remuneração do empregado.
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Ter ou não um advogado nos juizados especiais
Na verdade, o acesso à justiça depende de representação de advogado como regra geral.
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O longo caminho das IFRS às micro e pequenas empresas
A realidade é que a legislação brasileira é muito superficial no tangente à normatização contábil para as micro e pequenas empresas
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A sua empresa é um escritório contábil ou uma empresa de contabilidade?
Os pequenos escritórios contábeis não sobreviverão a todas as exigências impostas aos profissionais da contabilidade atualmente.
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O STF e os benefícios fiscais inconstitucionais
O bom tributo é aquele que é, antes de tudo, neutro. Inclusive porque quando todos pagam, todos pagam menos!
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Compensação de precatório com débito cria confusão
Muito tem sido dito e escrito a respeito da Emenda Constitucional 62/2009.
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Tributos: o que todos precisam saber
A primeira pergunta que todo empresário faz é o quanto de imposto tem que pagar.
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Empresa individual de responsabilidade limitada
É muito antiga no ordenamento jurídico a separação patrimonial entre pessoas físicas e jurídicas.