Artigos
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REFIS da Crise no Texto Final da MP 449 para Sanção Presidencial
O NOVO REFIS criado pelo Legislativo, ao votar as Emendas inseridas no Texto Original da MP 449
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Efeitos novatórios do plano de recuperação
Passados pouco mais de quatro anos desde a sua promulgação, e como decorrência natural de sua aplicação, os debates chegaram aos tribunais.
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Sua loja está preparada para a redução do IPI?
Especialista fornece orientações para o varejista não transformar a oportunidade em dor de cabeça
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Contribuinte pode exigir prazos para decisões do Fisco
Conforme Milton Carmo de Assis, pessoa tem direito à atualização monetária de valores relativos ao crédito presumido do IPI
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Pouco antídoto para muito veneno
Medidas que têm sido anunciadas pelo governo, como a suspensão de tributos em segmentos específicos, realçam uma antiga e inexorável realidade brasileira: nossa carga tributária constitui mesmo um dos grandes entraves ao desenvolvimento
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Transparência total
Relatório do Tribunal de Contas da União revela que o programa Bolsa Família, que este ano transferirá 11,4 bilhões de reais a famílias brasileiras, apresentou, em 2008, um desvio de pelo menos R$ 318 milhões em pagamentos a quem não merece um tos
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Contribuição previdenciária sobre aviso prévio
A partir do novo decreto, o pagamento de aviso prévio indenizado passa a entrar no total da folha de salários da empresa
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Quem Não Pode se Legalizar como MEI?
A boa ação de uma única pessoa pode mudar o mundo
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A verdade sobre a nova Lei das Falências
3.000 funcionários da extinta Bloch Editores estão, no momento, às voltas com um desses cruéis adereços travestidos de "boa causa"
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Distorção da substituição tributária
A substituição tem limites, muitos dos quais já foram ultrapassados, ensejando medidas judiciais dos contribuintes