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Agenda Tributária

Decisões do Carf sobre ágio mostram conflito em decisões
A discussão gira em torno do ágio gerado nas operações de aquisição de empresas.
Decisão sobre Cofins importação vale para caso interno
“Faturamento é receita própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou a prestação dos serviços.
Contabilistas terão de informar operação suspeita
O Conselho Federal de Contabilidade publicou no Diário Oficial da União da última terça-feira (30/7) a Resolução 1.445/2013
Comprador de imóvel deve pagar tributo posterior à venda
O negócio havia sido fechado em 2000, mas o proprietário morreu em 2005.
Número de sócios é que define ISS de escritórios, diz MP
De acordo com o promotor Messias Gandra, a cobrança de ISS com base no número de sócios está prevista no artigo 9º do Decreto-Lei 406/1968.
Juiz não pode rejeitar plano aprovado por credores
No pedido, a empresa disse que o plano de recuperação deve ser homologado pois não sofreu nenhuma objeção dos credores.
Bens imateriais integram parte de acionista
No decurso do processo, as partes concordaram com a data de apuração dos haveres: 28 de março de 2002.