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Agenda Tributária

Comissão aprova regularização do trabalho feito em casa com CNPJ
Uma das principais vantagens de se trabalhar em casa, na opinião de Dora, é o tempo se tornar mais produtivo.
Seguridade aprova isenção do aviso prévio de contribuição ao INSS
A Constituição define como base de incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa o total das remunerações destinadas a retribuir o trabalho executado pelo segurado.
CCJ aprova criação de sociedades para avalizar empréstimos de microempresas
As sociedades deverão ter um capital mínimo de R$ 200 mil.
Comissão aprova criação do regime de Sociedade Anônima Simplificada
O projeto prevê ainda que essas empresas sejam incluídas no Supersimples, previsto na Lei Complementar 123/06.
Comissão aprova fim de depósito recursal para micro e pequenas empresas
De acordo com o autor do projeto, o valor do depósito para recurso na justiça trabalhista varia de R$ 7.058,11 a R$ 14.116,21.
Comissão aprova proibição de abertura de microempresas por procuração
O relator da proposta, deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), defendeu a aprovação da matéria.
Comissão aprova regras para a responsabilização de sócio de empresa
Hoje, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, não há um trâmite específico para ela.