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Agenda Tributária

Tributação de juros de mora é inconstitucional, diz TRF-4
É o que afirma acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou a incidência de IR sobre juros de mora recebidos em reclamação trabalhista.
Certidão negativa de débitos atrapalha recuperação
O plano de recuperação foi apresentado à Justiça no início de 2012.
ICMS em compra na web deve incidir na origem, diz AGU
O Protocolo 21 é mais uma das batalhas da chamada guerra fiscal, em que estados com menor arrecadação tributária criam meios de inflar essa conta.
Justiça Federal dá mais duas sentenças a favor do Carf
O texto das sentenças é igual, e ambas são de autoria do juiz federal Gabriel José Queiroz Neto, titular da 1ª Vara Federal do DF.
Lei da Lavagem não pode atingir profissionais liberais
É o que defende a Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL)
Proibir emissão de NF-e por inadimplentes é ilegal
No caso julgado pela 8ª Vara, a proibição impediu uma empresa de armazéns de fazer novos negócios.
Nova MP pode reduzir tributo em preço de transferência
É a Medida Provisória 563/2012, publicada no dia 4 de abril.