Notícias Técnicas
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Governo quer criar folha de pagamento eletrônica para simplificar recolhimento do FGTS de domésticas
A ideia é possibilitar o recolhimento, em um único formulário, das contribuições ao FGTS, ao INSS, ao Sistema S e ao salário-educação.
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Trabalhador receberá em dobro por atraso no pagamento das férias
A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a seu recurso de revista e condenou a empresa ao pagamento dobrado.
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Aviso prévio proporcional deve ser contado a partir do primeiro ano de serviço completo
Eles continuam tendo direito a 30 dias de aviso prévio.
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Gravação de conversa sem consentimento do interlocutor é aceita como meio de prova
Já os empregadores insistiam na existência de contrato de parceria agrícola, tendo o agricultor trabalhado como meeiro.
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Maioria dos contribuintes não deduz PGBL na hora de declarar seu IR
Pesquisa revela que 45% das pesoas que possuem PGBL não aproveitam o benefício que a Receita Federal permite
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Lucro Presumido – Vetado Aumento do Limite Anual de Receita
Dia (03/04) foi publicada a Lei 12.794/2013, objeto de conversão da Medida Provisória 582/2012.
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Valor da isenção de IR em ações merece ajuste, dizem especialistas
A Instrução Normativa 487 da Secretaria da Receita Federal estabeleceu, em dezembro de 2004, que a pessoa física não precisa pagar IR caso venda até R$ 20 mil no mês no mercado à vista da bolsa de valores.
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Frente parlamentar quer regulamentar Lei Geral das MPEs
Deputados, federações e Sebrae também articulam pressão por mudanças tributárias aos pequenos empreendedores
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Novo modelo para PIS/Cofins deve ser proposto em 2014
Discussões devem começar ainda neste ano, segundo o secretário da Fazenda, Nelson Barbosa
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TST confirma invalidade da redução do intervalo intrajornada por acordo coletivo
A decisão fundamentou-se no item II da Súmula nº 437 do TST