Notícias Técnicas
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Pequenas correm risco com contratação de PJ
“Esse avanço se deve aos dados reais de que apenas 3 em cada 10 profissionais entram com ação trabalhista.
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Conselho libera de PIS e Cofins frete internacional
A primeira decisão que trata do tema é da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção.
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Importador não tem direito a crédito de IPI
O entendimento consta da Solução de Consulta nº 36, da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais).
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Entidades Imunes – Não Retenção do Imposto de Renda sobre Aplicações
Um modelo de declaração de imunidade está contido no Anexo Único da Instrução Normativa RFB 1.022/2010
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Prescrição para reclamar FGTS sobre parcelas pagas ao longo do contrato é trintenária
A esse respeito, sedimentou-se entendimento de que a prescrição trintenária é aplicável quando a ação trata da obrigação do empregador de fazer o recolhimento dos depósitos na conta vinculada (súmula 362 do TST).
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Turma determina a aplicação de ajuste coletivo mais benéfico a empregado da Vivo
Na ação trabalhista, o empregado pleiteava a aplicação das convenções coletivas (CCTs) existentes, já que os acordos firmados posteriormente eram menos benéficos à categoria.
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Simples Nacional: Multas por atraso na apresentação das informações mensais do PGDAS
A multa é de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, a partir de 1º/4/2013
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Vai terceirizar a declaração do IR? Veja dicas para não ter problemas futuros
Segundo especialista, mesmo que o erro seja do contador, é o contribuinte quem responde para a Receita
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IPI reduzido para automóveis e caminhões é prorrogado até 31 de dezembro
Prorrogação da desoneração do IPI até 31 de dezembro, de acordo com a Fazenda, representará renúncia fiscal adicional de R$ 2,2 bi...
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Lucro Real – TJLP mantida em 5% a.a
A TJLP influencia diretamente no cálculo do limite dedutível dos juros sobre o capital próprio, que podem ser pagos ou creditados aos sócios e acionistas.