Notícias Técnicas
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Limite de renegociação de dívidas para pessoa física e empresas será ampliado
Dos atuais R$ 30 mil, o teto da dívida a ser refinanciada com incentivo tributário deve passar para R$ 100 mil.
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Empresários desconhecem critérios de sobreaviso
Falta de estruturação no RH faz com que aumente passivo trabalhista
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Quitação de acordo com cheque no último dia do prazo leva a multa por descumprimento do pacto
Por essa razão, é cabível a multa de 50% do valor total combinada entre as partes.
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CLT-Flex caracteriza fraude a direitos trabalhistas
Na prática, surgiu entre os profissionais da Tecnologia da Informação, mas o termo ¿pegou¿ e vem se tornando modismo no mundo do trabalho como uma alternativa às normas trabalhistas.
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Corpus Christi não é feriado nacional
Na próxima quinta-feira, dia 7 de junho, é dia de Corpus Christi, expressão latina que significa Corpo de Cristo.
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Digitalização fiscal colabora para reduzir informalidade
Ou seja, o maior entendimento do que deve pagar de imposto ao governo.
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Fisco reconhece crédito de PIS e Cofins em uso de softwares
A solução vale apenas para quem formulou a questão, mas mostra a interpretação do fisco.
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IRPF: despesas odontológicas podem ser deduzidas na declaração
O autor apresentou os recibos requisitados pela Receita Federal, inclusive com a declaração da cirurgiã dentista de que os serviços foram efetivamente prestados.
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INSS publica sentença sobre salário-maternidade de 120 dias para mães adotantes
Nos casos de salário-maternidade em manutenção, a prorrogação do prazo para 120 dias será efetivada de ofício pelo INSS, independentemente de requerimento administrativo da segurada.
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Convenções contra bitributação prevalecem sobre legislação de Imposto de Renda
A decisão contraria a pretensão da fazenda de cobrar, na fonte, a título de imposto sobre rendimento, 25% do pagamento feito pela empresa nacional à estrangeira.