Notícias Técnicas
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Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução
A conclusão da Turma foi de que não tem cabimento no caso a previsão contida na Súmula 25 do TRT da 3ª Região.
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Jornada 12 x 36 não é incompatível com redução da hora noturna
No caso, o reclamante conseguiu demonstrar a existência de diferenças de horas extras não pagas
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Trabalhadora não recebe indenização por e-mails contundentes da chefia
Na avaliação do Regional, a cobrança em relação ao cumprimento de metas representa pressão sobre os empregados
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Teto do Simples decepciona
Governo estadual não vai seguir o federal, o que elevará o imposto de diversas empresas
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Investimento exige cuidado com IR
Os percentuais do IR variam de 10% a 22,5%, de acordo com a aplicação.
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Para Ministério, empregado está livre de aviso prévio maior
O memorando não é uma publicação oficial com regulamentação do novo aviso prévio.
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Senado aprova MP que autoriza cobrar IOF sobre derivativos
Na época da medida, o governo tentava conter a valorização do real frente à moeda americana.
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Aposentadoria irregular vale como tempo de serviço
Na aposentadoria integral, o servidor teve considerado como tempo de serviço período de trabalho rural.
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Terceirização: empregada ganha diferença salarial ocorrida em troca de empresas
Na ação trabalhista, a empregada informou que, apesar da troca de empresa, não deixou de “trabalhar um dia sequer”.
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Concepção durante aviso-prévio garante estabilidade a gestante
A relatora destacou que, sendo o direito à estabilidade reconhecido desde a concepção, não há como se afastá-lo no caso da concepção ter ocorrido no curso do aviso-prévio indenizado