Notícias Técnicas
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Penhora integral de bem indivisível não caracteriza excesso de penhora
Assim, negando provimento ao recurso das empregadoras, a Turma manteve a penhora sobre a totalidade do imóvel.
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Turma considera tempestivo recurso apresentado sem a devolução dos autos
No caso, o advogado somente efetuou a devolução após 12 dias do final da contagem do prazo.
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Simples Nacional: Pagamento do DAS de junho vence hoje, dia 29/07
O DAS para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet.
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Termina hoje prazo para empresas quitarem débitos pelo Refis da Crise
O parcelamento reduz multas em até 90% e os juros da dívida em até 40%.
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Dados da GFIP voltam a ser divulgados pela Previdência Social
A GFIP se constitui em um verdadeiro censo mensal do mercado de trabalho formal.
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Empresas enfrentam problemas para confirmar adesão ao Refis
O prazo para a consolidação - escolha do que entra no programa - das empresas de menor porte termina hoje.
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IR 2011: quarta quota do parcelamento vence nesta sexta-feira
Para quem optou por parcelar em menos de oito vezes, é possível aumentar o número de prestações, sem ter de retificar a declaração já entregue.
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Recolhimento de impostos com novas regras para mercado de derivativos será feito a partir de 5 de outubro
Enquanto o sistema não estiver pronto, as empresas deverão calcular o imposto devido a partir de ontem (27) e pagar tudo de uma só vez no dia 5 de outubro.
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Rede de eletrodomésticos é condenada a indenizar empregado colocado para trabalhar em local inadequado
A decisão de 1o Grau deferiu o pedido do reclamante. No entanto, a reclamada apresentou recurso.
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Recurso sem assinatura aparece assinado e parte é multada por agir de má-fé
O empregado ajuizou reclamação trabalhista em 2008, postulando verbas rescisórias decorrentes de demissão que considerou injusta.