Notícias Técnicas
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Ex-funcionária consegue incorporar parcela referente a cláusula de acordo coletivo ao contrato de trabalho
Ocorre que a cláusula quarta do instrumento coletivo estabeleceu a incorporação definitiva desse benefício ao contrato de trabalho.
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CVM reforça fiscalização de balanços
Um dos motivos que explicam o interesse da CVM de olhar mais de perto os balanços tem relação com a possibilidade de haver erros no processo de transição
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Receita regula emissão de certidão negativa
A CND é um documento exigido das empresas que querem participar de licitações ou obter empréstimos.
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Contestação do Cadin exige depósito judicial
A empresa deve mostrar solvência, uma garantia de que a União ou a Receita vai receber ao final do processo
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Receita convoca optantes do refinanciamento de débitos tributários
A convocação, segundo a Receita Federal, não se destina aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, compensando prejuízos fiscais.
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De pai para filho: confira os tributos cobrados sobre a herança!
Mas você sabe quais impostos são cobrados nesta situação?
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Receita libera nesta terça as declarações retidas do IR 2007, o último lote do mês
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
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Empresa pagará indenização por registrar decisão judicial em carteira do trabalho
O empregador não pode identificar em carteira do trabalho que realizou alterações no documento por determinação judicial,
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Procedimento de rescisão do contrato de trabalho deve ser claro e transparente
Na Vara do Trabalho de Sabará ocorreu uma situação especial em que a juíza Rosemary de Oliveira Pires
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Somente este ano foram abertas 264.751 empresas individuais. A meta para o ano é de 1 milhão de novos empreendimentos
Os números ainda não são os ideais, mas o Micro Empreendedor Individual (MEI)