Notícias Técnicas
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O contrato de trabalho não pode ser alterado pelo empregador
A legislação somente considera legalmente válida a alteração das condições de trabalho se esta decorrer do consentimento do empregado e do empregador
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Incide IR sobre todo o montante trabalhista que não discrimina o caráter das verbas
Parte dessas parcelas era passível de incidência de IR, enquanto outra não
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Atividades de panificação e congelamento em supermercados não são consideradas industrialização
O argumento defendido pela Sendas foi de que a empresa estaria atuando dentro do que estabelece o Decreto n. 4.544/200
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Receita libera sexta-feira (14/05) consulta ao lote residual do IRPF/2005
Nesse lote estão 1.662 contribuintes. Terão direito à restituição 624 contribuintes, que receberão um montante de R$ 1.169.811,08.
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Dirigente de sindicato não registrado no MTE tem direito à estabilidade provisória
A Turma determinou a reintegração do trabalhador no emprego, até o fim do período da estabilidade provisória
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Empregador não pode retirar comissão de empregado quando a venda é cancelada
Os julgadores consideraram que as vendas foram realizadas com a aprovação da empresa, não podendo o trabalhador ser penalizado com o cancelamento futuro do negócio
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Exigência de estatuto da empresa causa problemas na representação processual
O problema começou quando a Cipagem recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP), que rejeitou (não conheceu) do recurso ordinário da empresa por irregularidade de representação
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Projeto altera regras sobre empresas de capital aberto
A proposta cria a obrigatoriedade de realização de assembleia de acionistas para examinar operações de empresas com suas partes relacionadas ou que envolvam conflitos de interesses, exigindo quorum qualificado (no mínimo metade das ações com direit
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Sped Contábil em junho e projeto P/3: Aliz alerta para a antecipação dos riscos
Uma dessas dúvidas é sobre o Plano de Contas Referencial que ainda gera muita confusão.
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Governo libera regras do Refis, mas medida gera dúvida
Informações para as empresas efetuarem a inclusão de débitos no programa induzem o contribuinte ao parcelamento de todos os valores