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  • Incide imposto de renda sobre proventos pagos em atraso quando ultrapassarem limite de isenção

  • Empregado que não podia tirar férias tem reconhecido direito a indenização

  • JT defere indenização a reclamante impedido de voltar ao trabalho após afastamento médico

  • Crise obriga empresas a reduzir projeções

  • Recusa no pagamento gera indenização por lucros cessantes

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  • TST confirma estabilidade de dirigente de sindicato em fase de registro

  • Divergência sobre ICMS adia votação do projeto que amplia o Supersimples

  • IR não incide sobre aposentadoria complementar

  • Não é necessário provar culpa do empregador em caso de acidente de trabalho

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